Seja enviada indicação ao Poder Executivo Municipal para que este providencie os procedimentos de encaminhamento visando celebrar termo de colaboração ou fomento com as COMUNIDADES DO INTERIOR QUE AINDA NÃO FORAM BENEFECIADAS COM INCENTIVOS MUNICIPAIS E/OU FORAM DE FORMA NÃO SIGNIFICATIVA, por meio da concessão e repasse de auxílio financeiro, visando a execução melhorias e ampliação do Pavilhão da Comunidade, a ser especificado em Plano de Trabalho e Aplicação de recursos apresentados junto ao Poder Executivo, em conformidade com o [1]Decreto Municipal nº 945/18, de 05 de fevereiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela [2]Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores. 

[1] Decreto Municipal nº 945/18 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores.

[2]LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Ementa com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015). 

 “Autoriza o Município de Cruzaltense a prestar serviço de Transporte Público Coletivo Diretamente ou por Colaboração.”

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar, em Caráter Temporário e dá outras providências.”

“Revoga a Lei Municipal nº 1.464/22 de 10 de maio de 2022.”

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.463/22 e dá outras providencias.

Concede anistia da Multa prevista na Legislação Municipal em razão da realização de construções / edificações / demolição / ampliação sem alvará / licença e dá outras providências.

Concede anistia da Multa prevista na Legislação Municipal em razão do funcionamento ou exercício de atividades sem Alvará / Licença de Localização e Funcionamento dá outras providências.

Concede anistia da Multa prevista na Legislação Municipal em razão do não cumprimento da obrigação de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços – DES / GIA / ISS, ou cumprimento com incorreções ou omissões e dá outras providências.

“Institui, no âmbito do município de Cruzaltense, o procedimento de autorregularização tributária e dá outras providências.