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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa Diretora

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2025
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa

Estabelece os horários das sessões ordinárias a serem realizadas durante o ano de 2025, designa sessão solene e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2025 - 13:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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