Esta seção é destinada às avaliações não obrigatórias dos serviços. Você pode ignorar caso queira apenas informar seu grau de satisfação.
No que podemos melhorar?
Descrição:
Os usuários dos serviços públicos poderão apresentar Solicitação de Simplificação aos órgãos e às entidades do Poder Legislativo Municipal, por meio de formulário próprio denominado Simplifique!, sempre que vislumbrarem oportunidade de simplificação ou melhoria do serviço público.
O Simplifique! permite que os usuários sugiram melhorias, identifiquem falhas e questionem a exigência de documentos e procedimentos requeridos pelas repartições.
A gestão de todo o processo ficará a cargo das Ouvidorias Públicas, que irão assegurar que todo cidadão possa ter a sua resposta atendida no prazo estabelecido (30 dias, prorrogável por igual período uma única vez).
A ferramenta que ajuda o cidadão a acabar com a burocracia nos serviços públicos e também é oferecida nacionalmente para estados e municípios.
Integração do formulário Simplifique! aos demais formulários de manifestações de ouvidoria. Agora ficou mais fácil para o gestor organizar as manifestações que receber por meio do formulário Simplifique!: caso a manifestação recebida por este formulário não corresponda a um pedido de desburocratização, o gestor poderá adequá-la a qualquer outro tipo de manifestação existente no e-Ouv.
O que é?
Canal onde qualquer cidadão pode sugerir a simplificação dos serviços públicos.
Ao se deparar com procedimentos burocráticos ou exigências desproporcionais como cópias, autenticações, carimbos, certidões ou vários protocolos para conseguir uma autorização do Poder Legislativo, uma solicitação de simplificação pode ser enviada à Ouvidoria para que seja analisada e direcionada ao órgão responsável para melhorar o serviço.
Requisitos:
Caso seja necessário, o requerente deverá apresentar, no ato do requerimento, a documentação que permita a comprovação do status alegado.
Serviço Online:
Sim
Telefone:
(54) 3613-6116
Celular:
(54) 36136-116
E-mail:
camara@cruzaltense.rs.gov.br
Local:
As manifestações poderão ser apresentadas por meio dos seguintes canais:
Preferencialmente, através do portal da Câmara, por meio do link Online:
Pelos correios, mediante correspondência destinada ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Câmara. Com endereço físico na Avenida Pedro Álvares Cabral, 560, Centro, CEP 99665-0000, Cruzaltense, RS, Câmara Municipal.
Presencialmente, na Avenida Pedro Álvares Cabral, 560, Centro, CEP 99665-0000, Cruzaltense, RS, Câmara Municipal.
Pelos correios, mediante correspondência destinada ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Câmara. Com endereço físico na Avenida Pedro Álvares Cabral, 560, Centro, CEP 99665-0000, Cruzaltense, RS, Câmara Municipal.
Presencialmente, na Avenida Pedro Álvares Cabral, 560, Centro, CEP 99665-0000, Cruzaltense, RS, Câmara Municipal.
A manifestação feita verbalmente será, imediatamente, reduzida a termo.
Dia e Horário de Atendimento:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00
Documentos Necessários:
Do formulário Simplifique! deverá constar:
I - a identificação do solicitante;
II - a especificação do serviço objeto da simplificação;
III - o nome do órgão ou da entidade perante o qual o serviço foi solicitado;
IV - a descrição dos atos ou fatos; e
V - a proposta de melhoria do serviço.
Caso seja necessário, o requerente poderá apresentar, no ato do requerimento, a documentação que permita a comprovação do status alegado.
Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da manifestação, em até dez dias a contar do seu recebimento a Ouvidoria deverá solicitar a complementação de informações que deverá ser atendida em até vinte dias, sob pena de arquivamento da manifestação.
Prazo:
Após realizar as sugestões o setor responsável irá recebe-la e encaminhar resposta ao cidadão em até 30 dias, prorrogável por mais 30 dias
Forma de Acompanhamento:
As manifestações poderão ser acompanhadas pelo portal da Ouvidoria, que pode ser acessado pelo link a seguir:
As manifestações poderão ser registradas, preferencialmente, pelo portal da Câmara, que pode ser acessado pelo link a seguir, ou conforme acima descrito.
Ao acessar o formulário online do Simplifique!, o usuário poderá digitar o nome do serviço público sobre o qual deseja propor a simplificação ou o nome do órgão para o qual quer encaminhá-la. Em seguida, haverá campos para a descrição dos fatos ou para proposta de melhoria. As informações poderão ser complementadas por meio de anexos (que são limitados a 30 MB). Após todo preenchimento, será gerado um número de protocolo para o acompanhamento.
Os acompanhamentos das manifestações poderão ser realizadas, preferencialmente, pelo portal da Câmara, que pode ser acessado pelo link a seguir, ou conforme acima descrito:
É necessário o número de registro da manifestação para acompanhar seu andamento.
As respostas ao Simplifique! deverão ser redigidas em linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
As solicitações de simplificação ou desburocratização deverão ser respondidas de forma objetiva, indicando-se, em caso de inviabilidade de simplificação, o motivo da manutenção do procedimento.
Caberá à Ouvidoria do órgão ou entidade, ou ao agente público designado analisar a pertinência e qualidade das respostas oferecidas ao Simplifique!, podendo ajustá-las ou solicitar retificação à área competente.
Recebida a resposta ao Simplifique!, em que haja proposta de simplificação ou alteração do procedimento, caberá ao usuário dos serviços públicos avaliar o integral cumprimento da providência proposta, podendo denunciar caso os compromissos propostos não sejam efetivamente implementados.
Informado o descumprimento, a Ouvidoria-Geral poderá fazer gestão junto ao órgão ou entidade a fim de recompor ou retificar o procedimento.
Não havendo resposta nos prazos previstos, a Ouvidoria-Geral determinará a emissão de resposta.
A complementação das manifestações poderão ser realizadas, preferencialmente, pelo portal da Câmara, que pode ser acessado pelo link a seguir, ou conforme acima descrito:
É necessário o número de registro da manifestação. Caso o conteúdo da manifestação seja superficial ou evasivo, ficará durante 30 dias na Ouvidoria, na situação "Aguardando Informações Complementares", para que através desta opção o manifestante possa complementá-la. Vencido este prazo sem a devida complementação, a manifestação será arquivada.
Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo Poder Legislativo do Município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.
Para acessar a Carta de Serviços clique no link a seguir:
A Ouvidoria recebe e registra manifestações (denúncias, reclamações, sugestões e elogios) sobre a utilização dos recursos públicos e a atuação do Poder Legislativo Municipal. Após as analisar, de acordo com critérios de seletividades (materialidade, relevância e criticidade, dentre outros), encaminha-as, se for o caso, às áreas responsáveis, com vistas ao adequado tratamento das demandas e à formulação de resposta aos demandantes, caso se identifiquem.
Ao realizar essas tarefas, visando a elucidar as demandas a ela encaminhadas, a Ouvidoria poderá no curso da averiguação, requisitar documentos e informações das áreas responsáveis, bem como fixar prazo para o seu atendimento.
Por meio de controles apropriados, a Câmara assegura aos demandantes que o sigilo de sua identidade seja protegido com restrição de acesso.
As propostas de simplificação poderão ser analisadas por um comitê ou setor de desburocratização. O Comitê ou o setor responsável irá produzir um relatório sobre o tema e encaminhá-lo à respectiva ouvidoria, para posterior envio ao cidadão.
A resposta ao usuário, enviada automaticamente via sistema para o e-mail cadastrado, poderá conter ou não a fixação de compromisso de medidas de simplificação por parte do órgão ou entidade envolvido. Em caso positivo, o cidadão poderá observar o cumprimento do acordo, inclusive com os seus prazos de implantação. Em caso de descumprimento, ele ainda poderá encaminhar denúncia à Ouvidoria-Geral.
O que esperar da Ouvidoria-Geral do Poder Legislativo?
I – Escuta atenta, receptiva e imparcial sobre a manifestação apresentada;
II – Confidencialidade e sigilosidade no recebimento e tratamento da manifestação, bem como nas orientações eventualmente fornecidas;
III – Verificação e identificação das alternativas ou possíveis opções para avanço na demanda ou questão apresentada;
IV – Acolhimento de manifestações sobre a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços, tanto da esfera estadual ou municipal;
V – Encaminhamento para apuração das manifestações recebidas, informando posteriormente aos demandantes que tenham se identificado o resultado da averiguação ou outras providências cabíveis.
Procedimentos de Manifestações:
Os Simplifique! recebidos e classificados como Solicitação de Simplificação ou Desburocratização serão encaminhados ao Comitê ou setor responsável, a quem caberá elaborar, deliberar e aprovar relatórios individualizados que analisem a viabilidade de adoção das ações de simplificação ou desburocratização solicitadas.
As Solicitação de Simplificação - Simplifique! serão encaminhadas para o Setor de Ouvidoria que dará o tratamento das demandas conforma os procedimentos adotadas para as manifestações da ouvidoria.
A Ouvidoria deverá receber, analisar e responder às manifestações em linguagem clara e objetiva.
Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos da Lei sob pena de responsabilidade do agente público.
As manifestações serão identificadas, entretanto não cabe à Ouvidoria fazer exigências quanto à identificação que inviabilizem sua apresentação.
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação da manifestação.
A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei.
No caso de manifestação feita por meio eletrônico, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá ser requerido meio de certificação da identidade do requerente.
A manifestação sobre matéria alheia à competência do órgão ou entidade em que foi apresentada, deve ser protocolizada e encaminhada imediatamente à Ouvidoria - Geral do Poder Executivo para que faça o encaminhamento adequado.
Recebida a manifestação a Ouvidoria deverá classificá-la como reclamação, denúncia, sugestão, elogio e solicitação, de acordo com as definições constantes na Lei.
A classificação atribuída pelo usuário quando do encaminhamento da manifestação poderá ser alterada pela Ouvidoria se verificado que não está adequada.
As manifestações serão encaminhadas às autoridades responsáveis para as devidas providências, se for o caso.
Fluxo
CUSTO:
Gratuito
LEGISLAÇÃO:
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017: DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 04/11/2019: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE CRUZALTENSE/RS, DE QUE TRATA A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E INSTITUI A OUVIDORIA DO PODER LEGISLATIVO.
Entre as mudanças trazidas pelo normativo estão: a dispensa o reconhecimento de firma e autenticação de documentos expedidos no país; a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; a padronização de procedimentos e formulários; e a vedação de recusa de documentos pelos protocolos. O usuário também fica dispensado de entregar o mesmo documento várias vezes, em cada atendimento que receber, caso o mesmo já conste nas bases de dados oficiais – caberá ao órgão ou entidade solicitante fazer a busca.
Dúvidas Mais Frequentes
Preciso ter uma solicitação em aberto para fazer a sugestão?
Não. Qualquer cidadão pode fazer sugestões de melhorias de procedimentos a qualquer momento. É importante lembrar que esse canal de melhoria é referente a somente os serviços voltados ao cidadão. Além disso, o cidadão não deverá usar esse canal para reclamações de serviços específicos em aberto ou já solicitados anteriormente.
Que tipo de sugestão eu posso fazer?
Você pode sugerir melhorias nos processos de solicitação e acompanhamento dos serviços, na prestação do serviço, na clareza da linguagem de textos e formulários, na disposição da informação online.
Quais são os serviços ao cidadão?
Os serviços podem ser consultados na carta de serviços disponível no Portal da Câmara Municipal de Cruzaltense. Os serviços podem estar relacionados a ouvidoria, SIC, LGPD, solicitação de informações, e etc.
O que acontece depois de realizar as sugestões? Após realizar as sugestões o setor responsável irá recebe-la e encaminhar resposta ao cidadão em até 30 dias, prorrogável por mais 30 dias
ESTATÍSTICAS GERAIS
Mapa da Participação Social -
Essa ferramenta visa identificar estatisticamente a quantidade de manifestações concluídas e não concluídas, por assunto, tipo de solicitantes, perfil dos solicitantes, escolaridade, tipo de manifestação entre outros recepcionadas pela Ouvidoria da Câmara Municipal.
Clique no link a seguir para acessar as informações:
